146\/2018<\/a>, foram estabelecidas novas diretrizes para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, pelo Minist\u00e9rio do Trabalho (MTb), da aprendizagem prevista nos arts. 429 e seguintes da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\nEntre referidas normas, destacamos que:
\na) os estabelecimentos de qualquer natureza que tenham, pelo menos, 7 empregados contratados nas fun\u00e7\u00f5es que demandam forma\u00e7\u00e3o profissional s\u00e3o obrigados a contratar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem, no percentual m\u00ednimo de 5% e m\u00e1ximo de 15% das fun\u00e7\u00f5es que exijam a referida forma\u00e7\u00e3o profissional;
\nb) est\u00e3o enquadradas no conceito de estabelecimento, para fins da obrigatoriedade de contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes, entre outros:
\nb.1) as pessoas f\u00edsicas que exer\u00e7am atividade econ\u00f4mica, inclusive o empregador rural, que possuam empregados regidos pela CLT;
\nb.2) os estabelecimentos condominiais, as associa\u00e7\u00f5es, os sindicatos, as igrejas, as entidades filantr\u00f3picas, os cart\u00f3rios e afins, os conselhos profissionais e outros;
\nb.3) as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional que contratem empregados de forma direta pelo regime celetista, limitando-se, a base de c\u00e1lculo da cota, nesse caso, aos empregados contratados pelo referido regime.<\/p>\n
Est\u00e3o legalmente dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem:
\na) as microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes ou n\u00e3o pelo Simples Nacional;
\nb) as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educa\u00e7\u00e3o profissional na modalidade aprendizagem, inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem com curso validado.<\/p>\n
Ressalte-se que, de acordo com a norma em refer\u00eancia, \u00e9 assegurado \u00e0 aprendiz gestante o direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/1988, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 5 meses ap\u00f3s o parto, e, neste caso:
\na) durante o per\u00edodo da licen\u00e7a-maternidade, a aprendiz se afastar\u00e1 de suas atividades, sendo-lhe garantido o retorno ao mesmo programa de aprendizagem, caso ainda esteja em curso, devendo a entidade formadora certificar a aprendiz pelos m\u00f3dulos que concluir com aproveitamento;
\nb) na hip\u00f3tese de o contrato de aprendizagem alcan\u00e7ar o seu termo final durante o per\u00edodo de estabilidade, dever\u00e1 o estabelecimento contratante promover um aditivo ao contrato, prorrogando-o at\u00e9 o \u00faltimo dia do per\u00edodo da estabilidade, ainda que tal medida resulte em contrato superior a 2 anos ou mesmo que a aprendiz alcance 24 anos;
\nc) na situa\u00e7\u00e3o prevista na letra \u201cb\u201d, devem permanecer inalterados todos os pressupostos do contrato inicial, inclusive jornada de trabalho, hor\u00e1rio de trabalho, fun\u00e7\u00e3o, sal\u00e1rio e recolhimentos dos respectivos encargos, mantendo a aprendiz exclusivamente em atividades pr\u00e1ticas.<\/p>\n
As regras previstas no par\u00e1grafo anterior se aplicam tamb\u00e9m \u00e0 estabilidade acident\u00e1ria de 12 meses, prevista no art. 118 da Lei n\u00ba 8.213\/1991.<\/p>\n
(Instru\u00e7\u00e3o Normativa SIT n\u00ba\u00a0146\/2018<\/a>\u00a0– DOU 1 de 31.07.2018)<\/p>\nFonte:\u00a0Editorial IOB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Trabalhista – Divulgadas novas regras para fiscaliza\u00e7\u00e3o da aprendizagem Por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SIT n\u00ba\u00a0146\/2018, foram estabelecidas novas diretrizes para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, pelo Minist\u00e9rio do Trabalho (MTb), da aprendizagem prevista nos arts. 429 e seguintes da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Entre referidas normas, destacamos que: a) os estabelecimentos de qualquer natureza que…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1137,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindifiba.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1136"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindifiba.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindifiba.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindifiba.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindifiba.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1136"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindifiba.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1136\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1138,"href":"https:\/\/sindifiba.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1136\/revisions\/1138"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindifiba.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1137"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindifiba.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1136"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindifiba.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1136"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindifiba.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1136"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}